Dados Referenciais

Data	03/04/2020
Ementa	Assegura o direito das unidades familiares homossexuais à inscrição nos programas de habitação popular desenvolvidos pelo Estado de Pernambuco.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Juntas
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 535/2019
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 04/04/2020, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	AÇÃO SOCIAL. DIREITOS HUMANOS.
Indexação	GARANTIA, FAMÍLIA, HOMOAFETIVO, DIREITO, INSCRIÇÃO, PROGRAMA, MORADIA, DESENVOLVIMENTO, EXECUTIVO, CRITÉRIOS. POSSIBILIDADE, COMPOSIÇÃO, RENDA, FAMÍLIA, AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, PROGRAMA, MORADIA, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.