Dados Referenciais

Data03/04/2020
EmentaAssegura o direito das unidades familiares homossexuais à inscrição nos programas de habitação popular desenvolvidos pelo Estado de Pernambuco.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Juntas
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 535/2019

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 04/04/2020, na página 4, coluna 1

Assunto Geral

AÇÃO SOCIAL.

DIREITOS HUMANOS.

IndexaçãoGARANTIA, FAMÍLIA, HOMOAFETIVO, DIREITO, INSCRIÇÃO, PROGRAMA, MORADIA, DESENVOLVIMENTO, EXECUTIVO, CRITÉRIOS.

POSSIBILIDADE, COMPOSIÇÃO, RENDA, PARTICIPANTE, FAMÍLIA, AQUISIÇÃO, IMÓVEL, PROGRAMA, MORADIA, CRITÉRIOS.
AtualizaçõesNão consta atualização.