| Data | 06/04/2020 |
| Ementa | Introduz modificações no Decreto nº 47.273, de 5 de abril de 2019, que regulamenta a Lei Complementar nº 403, de 18 de março de 2019, que altera a Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 07/04/2020, na página 2, coluna 2 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, MICROEMPRESA, (EPP), EMPRESA, MÉDIO PORTE, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |