Dados Referenciais

Data	22/09/1999
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 1999 e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 204/1999
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 23/09/1999, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS.
Indexação	CRÉDITO ESPECIAL, (SDETE).
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 11.604/1998 toda a norma. Lei Ordinária nº 11.272/1995 toda a norma.