| Data | 26/11/2013 |
| Ementa | Introduz modificações na Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre infrações, penalidades e procedimentos específicos na área tributária, relativamente a arbitramento. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 1645/2013 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 27/11/2013, na página 3, coluna 2 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, INFRAÇÃO, PENALIDADE, PROCEDIMENTO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, UTILIZAÇÃO, ARBITRAMENTO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |