Dados Referenciais

Data	08/04/2020
Ementa	Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao credenciamento para postergação do prazo de recolhimento do imposto relativo à importação de combustível.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 09/04/2020, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, CONCESSÃO, CREDENCIAMENTO, OBJETIVO, ADIAMENTO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUINTE CREDENCIADO, EXCEPCIONALIDADE, PERMISSÃO, PRODUTO IMPORTADO, COMBUSTÍVEL, (ICMS DEVIDO), CRITÉRIOS. REVOGAÇÃO, REGISTRO, CREDENCIAMENTO.
Atualizações	Não consta atualização.