Data | 08/04/2020 |
Ementa | Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Frei Miguelinho. |
Sanção / Promulgação | Promulgação |
Iniciativa | Mesa Diretora |
Proposição | 105/2020 |
Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 09/04/2020, na página 9, coluna 2 |
Assunto Geral | PODER EXECUTIVO. PODER MUNICIPAL. SAÚDE. |
Indexação | CALAMIDADE PÚBLICA, SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, SAÚDE PÚBLICA, PANDEMIA, (COVID-19), FREI MIGUELINHO. |
Atualizações | Não consta atualização. |
Normas Correlatas | Lei Ordinária nº 16.622/2019 |