Dados Referenciais

Data08/04/2020
EmentaReconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Passira.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaMesa Diretora
Proposição

139/2020

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 09/04/2020, na página 13, coluna 2

Assunto Geral

PODER EXECUTIVO.

PODER MUNICIPAL.

IndexaçãoCALAMIDADE PÚBLICA, PASSIRA, PREVENÇÃO, ENFRENTAMENTO, EPIDEMIA, PANDEMIA, (COVID-19), DETALHAMENTO.
AtualizaçõesNão consta atualização.
Normas CorrelatasLei Ordinária nº 16.622/2019

toda a norma.