Dados Referenciais

Data	08/04/2020
Ementa	Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 19.644, de 13 de março de 1997
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 09/04/2020, na página 6, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	ALTERAÇÃO, REGULAMENTO, (COSCIP), (CBMPE).
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 16.396/2018 .