Dados Referenciais

Data	05/01/1998
Ementa	Estabelece critérios para concessão de gratuidade no transporte público de passageiros em todo o território do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Dep. Pedro Eugênio
Proposição	626/1997
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 06/01/1998, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	TRANSPORTE.
Indexação	DISCIPLINAMENTO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, GRATUIDADE, TRANSPORTE COLETIVO, ÔNIBUS, (PE), CIRCULAÇÃO, ORIGEM, RECEITA, PRAZO, ADEQUAÇÃO, EMPRESA. SISTEMA PÚBLICO DE PASSAGEIROS, INAPLICABILIDADE, GRATUIDADE, ABATIMENTO, PREÇO, PASSAGEM, EXCEÇÃO, BENEFÍCIO, IDOSO, ALUNO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA.
Atualizações	Lei Ordinária nº 13.953/2009 Art. 1º altera redação dos §§ 1ºe 4º do caput do art. 3º; Art. 2º acresce o § 5º ao caput do art. 3º. Lei Ordinária nº 13.493/2008 Art. 1º altera redação do caput do art. 3º; acresce os §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao caput do art. 3º; Lei Ordinária nº 12.115/2001 Art. 5º acresce o inciso IV ao caput do art. 3º;
Regulamentações	Decreto do Executivo nº 32.158/2008 o § 2° do art. 3°.
Normas Correlatas	Decreto do Executivo nº 32.158/2008 Lei Ordinária nº 12.745/2004 o §2º do art. 1º.