| Data | 23/04/2020 |
| Ementa | Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de São José do Belmonte. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Mesa Diretora |
| Proposição | 182/2020 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 24/04/2020, na página 9, coluna 1 |
| Assunto Geral | PODER EXECUTIVO. PODER MUNICIPAL. SAÚDE. |
| Indexação | CALAMIDADE PÚBLICA, SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, SAÚDE PÚBLICA, PANDEMIA, (COVID-19), SÃO JOSÉ DO BELMONTE. |
| Atualizações | Não consta atualização. |
| Normas Correlatas | Lei Ordinária nº 16.622/2019 |