Dados Referenciais

Data23/04/2020
EmentaAssegura a prioridade no atendimento para abertura de micro e pequenas empresas aos representantes das famílias que possuam dependentes com deficiência, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 e alterações, incluindo as vítimas do surto de microcefalia em Pernambuco.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Alessandra Vieira
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 611/2019

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 24/04/2020, na página 6, coluna 1

Assunto Geral

COMÉRCIO E INDÚSTRIA.

PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

IndexaçãoGARANTIA, PRIORIDADE, ATENDIMENTO, ABERTURA, REGULARIZAÇÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, REPRESENTANTE, FAMÍLIA, DEPENDENTE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, MICROCEFALIA, CRITÉRIOS.
AtualizaçõesNão consta atualização.