Dados Referenciais

Data23/04/2020
EmentaAltera a Lei nº 12.770, de 8 de março de 2005, que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado, a fim de garantir o direito das crianças, adolescentes, pessoas com deficiência e idosos serem acompanhadas durante as consultas médicas e os atendimentos ambulatoriais.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Romero Sales Filho
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 633/2019

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 24/04/2020, na página 6, coluna 1

Assunto Geral

CRIANÇA E ADOLESCENTE.

IDOSO.

PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

SAÚDE.

IndexaçãoALTERAÇÃO, DIREITO, USUÁRIO, SERVIÇO DE SAÚDE, GARANTIA, DIREITO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, MOBILIDADE REDUZIDA, IDOSO, DIABÉTICO, ACOMPANHAMENTO, CONSULTA MÉDICA, ATENDIMENTO AMBULATORIAL.

DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA.
AtualizaçõesNão consta atualização.