| Ementa | Altera a Lei nº 12.770, de 8 de março de 2005, que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado, a fim de garantir o direito das crianças, adolescentes, pessoas com deficiência e idosos serem acompanhadas
durante as consultas médicas e os atendimentos ambulatoriais. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, DIREITO, USUÁRIO, SERVIÇO DE SAÚDE, GARANTIA, DIREITO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, MOBILIDADE REDUZIDA, IDOSO, DIABÉTICO, ACOMPANHAMENTO, CONSULTA MÉDICA, ATENDIMENTO AMBULATORIAL.DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA. |