Dados Referenciais

Data	23/04/2020
Ementa	Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de determinar a obrigatoriedade de disponibilização de gel sanitizante - álcool em gel - nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. João Paulo Costa
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 995/2020
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 24/04/2020, na página 7, coluna 1
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	OBRIGATORIEDADE, CENTRO COMERCIAL, COMÉRCIO, LOJA, SUPERMERCADO, PADARIA, DISPONIBILIZAÇÃO, CONSUMIDOR, ÁLCOOL GEL, EXCEÇÃO, (MEI), DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, DETALHAMENTO.
Atualizações	Não consta atualização.