Dados Referenciais

Data	23/04/2020
Ementa	Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de vedar o aumento arbitrário de preços, notadamente em decorrência de guerra, calamidade pública, pandemia ou outra grave circunstância de comoção social.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Clodoaldo Magalhães
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1016/2020
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 24/04/2020, na página 7, coluna 2 Republicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 25/04/2020, na página 1, coluna 1
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	ALTERAÇÃO, CÓDIGO DO CONSUMIDOR. PROIBIÇÃO, AUMENTO, PREÇO, PERÍODO, PAGAMENTO, COBRANÇA, DESCONTO, TÍQUETE, VALE ALIMENTAÇÃO. PROIBIÇÃO, ACONDICIONAMENTO, PAGAMENTO, CHEQUE, ABERTURA, CONTA, BANCO, CRITÉRIOS. PROIBIÇÃO, AUMENTO, PREÇO, PRODUTO, SERVIÇO, DECORRÊNCIA, GUERRA, CALAMIDADE PÚBLICA, PANDEMIA, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.