| Ementa | Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à manutenção do crédito fiscal referente à entrada de milho proveniente de outra Unidade da Federação, nas condições que indica. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, MANUTENÇÃO, CRÉDITO FISCAL, ENTRADA, MILHO, PROCEDÊNCIA, OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, FABRICAÇÃO, RAÇÃO, ALIMENTAÇÃO ANIMAL, AVICULTURA, SUINOCULTURA, BOVINOCULTURA, CONVÊNIO ICMS. |