Dados Referenciais

Data06/05/2020
EmentaAltera a Lei nº 15.306, de 4 de junho de 2014, que dispõe sobre a prioridade do estudante com deficiência, mobilidade reduzida ou doenças incapacitantes se matricular em escola da rede pública mais próxima de sua residência, de autoria do Deputado Odacy Amorim, a fim de garantir a prioridade de matrícula em qualquer escola escolhida pelo estudante com deficiência, mobilidade reduzida ou doenças incapacitantes.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Eriberto Medeiros
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 626/2019

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 07/05/2020, na página 5, coluna 1

Assunto Geral

EDUCAÇÃO.

PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

Indexação
ALTERAÇÃO, PRIORIDADE, ALUNO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, MOBILIDADE REDUZIDA, DOENÇA INCAPACITANTE, GARANTIA, MATRÍCULA, ESCOLA, ESCOLA PÚBLICA, PROXIMIDADE, RESIDÊNCIA, CRITÉRIOS, VAGA, PROCESSO SELETIVO.

ALUNO, MATRÍCULA, OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO, LAUDO MÉDICO, COMPROVAÇÃO, DEFICIÊNCIA, MOBILIDADE REDUZIDA, DOENÇA INCAPACITANTE.
AtualizaçõesNão consta atualização.