| Data | 06/05/2020 |
| Ementa | Determina a impressão dos números de série nas bicicletas nas notas fiscais emitidas por estabelecimentos situados no âmbito do Estado de Pernambuco. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. Joaquim Lira |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 671/2019 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 07/05/2020, na página 5, coluna 1 |
| Assunto Geral | COMÉRCIO E INDÚSTRIA. TRANSPORTE. |
| Indexação | EMISSÃO DE NOTA FISCAL, COMERCIALIZAÇÃO, BICICLETA, ESTABELECIMENTO, (PE), REGISTRO, NÚMERO DE SÉRIE, CRITÉRIOS.INFRAÇÃO, SANÇÃO, FISCALIZAÇÃO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |