Dados Referenciais

Data	06/05/2020
Ementa	Determina a impressão dos números de série nas bicicletas nas notas fiscais emitidas por estabelecimentos situados no âmbito do Estado de Pernambuco.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Joaquim Lira
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 671/2019
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 07/05/2020, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	COMÉRCIO E INDÚSTRIA. TRANSPORTE.
Indexação	OBRIGATORIEDADE, NOTA FISCAL, REFERÊNCIA, COMERCIALIZAÇÃO, BICICLETA, EMISSÃO, ESTABELECIMENTO, (PE), REGISTRO, NÚMERO DE SÉRIE, CRITÉRIOS. INFRAÇÃO, SANÇÃO, FISCALIZAÇÃO.
Atualizações	Não consta atualização.