Dados Referenciais

Data06/05/2020
EmentaDetermina a impressão dos números de série nas bicicletas nas notas fiscais emitidas por estabelecimentos situados no âmbito do Estado de Pernambuco.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Joaquim Lira
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 671/2019

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 07/05/2020, na página 5, coluna 1

Assunto Geral

COMÉRCIO E INDÚSTRIA.

TRANSPORTE.

IndexaçãoOBRIGATORIEDADE, NOTA FISCAL, REFERÊNCIA, COMERCIALIZAÇÃO, BICICLETA, EMISSÃO, ESTABELECIMENTO, (PE), REGISTRO, NÚMERO DE SÉRIE, CRITÉRIOS.

INFRAÇÃO, SANÇÃO, FISCALIZAÇÃO.
AtualizaçõesNão consta atualização.