Dados Referenciais

Data	06/05/2020
Ementa	Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de aumentar o prazo para a quitação do débito ou apresentação do comprovante de pagamento.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Diogo Moraes
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 782/2019
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 07/05/2020, na página 5, coluna 2
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	ALTERAÇÃO, CÓDIGO DO CONSUMIDOR, INCLUSÃO, CONSUMIDOR, BANCO DE DADOS, PROTEÇÃO, CRÉDITO, AMPLIAÇÃO, PRAZO, QUITAÇÃO, DÉBITO, APRESENTAÇÃO, COMPROVANTE, PAGAMENTO, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.