Dados Referenciais

Data06/05/2020
EmentaAltera a redação da Lei 14.670 de 22 de maio de 2012, que dispõe sobre o ressarcimento ao Estado e a aplicação de multa pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimentos as emergências relativas a remoções ou resgates, combate a incêndios ou ocorrências policiais, de autoria do Deputado Henrique Queiroz, para instituir o mecanismo enfrentamento aos trotes contra órgãos públicos emergenciais
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Isaltino Nascimento
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 886/2020

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 07/05/2020, na página 5, coluna 2

Assunto Geral

COMUNICAÇÃO.

PODER EXECUTIVO.

Indexação
ALTERAÇÃO, LEI, RESSARCIMENTO, ESTADO, DESPESA, PROCESSAMENTO, UTILIZAÇÃO INDEVIDA, TROTE TELEFÔNICO, SERVIÇO DE TELEFONIA, ATENDIMENTO, EMERGÊNCIA, REMOÇÃO, RESGATE, COMBATE, INCÊNDIO, OCORRÊNCIA POLICIAL, ÓRGÃO, INSTITUIÇÃO PÚBLICA.

RESPONSÁVEL, LINHA TELEFÔNICA, IDENTIFICAÇÃO, TROTE TELEFÔNICO, (SAMU), (COPON), (CBMPE), DELEGACIA, DEFESA CIVIL, PENALIDADE, SANÇÃO, PREVISÃO, LEI.

TROTE TELEFÔNICO, DEFINIÇÃO.

TROTE TELEFÔNICO, TELEFONE PÚBLICO, RESPONSABILIDADE, APURAÇÃO, DETALHAMENTO.

IDENTIFICAÇÃO, NÚMERO, TELEFONE, REALIZAÇÃO, TROTE TELEFÔNICO, ENCAMINHAMENTO, EMPRESA, TELEFONIA, INFORMAÇÃO, DADOS, PROPRIETÁRIO, REMESSA, NOTIFICAÇÃO.

OBRIGATORIEDADE, REMESSA, COMISSÃO DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS, DADOS, TROTE TELEFÔNICO, ANO, PRAZO, CRITÉRIOS.

DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA, DESCRIÇÃO.

HIPÓTESE, CONFIRMAÇÃO, TROTE TELEFÔNICO, REMESSA, ÓRGÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, DISPONIBILIDADE, CONSULTA, ÓRGÃO, UTILIZAÇÃO, APURAÇÃO, INVESTIGAÇÃO SOCIAL, CLASSIFICAÇÃO, CONCURSO, CRITÉRIOS.

VALOR, ARRECADAÇÃO, MULTA, FORMAÇÃO, FUNDO, CUSTEIO, COMBATE, TROTE TELEFÔNICO, DETALHAMENTO.

FUNCIONAMENTO, FUNDO, COMBATE, TROTE TELEFÔNICO, CUMPRIMENTO, LEI, CRITÉRIOS, DETALHAMENTO.
AtualizaçõesNão consta atualização.