| Data | 08/05/2020 |
| Ementa | Altera a Lei nº 12.525, de 30 de dezembro de 2003, que estabelece normas especiais relativas aos procedimentos de licitação e contratação na Administração Pública
Estadual, altera a Lei n° 11.424, de 7 de janeiro de 1997, e dá outras providências, a fim de instituir requisito para celebração de contratos atinentes a veículos. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Dep. Simone Santana |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 573/2019 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 09/05/2020, na página 2, coluna 2 |
| Assunto Geral | FINANÇAS PÚBLICAS. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, LICITAÇÃO.EDITAL, LICITAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, OBRIGATORIEDADE, VEÍCULO, LOCAÇÃO, EMPLACAMENTO, (PE), COMPROVAÇÃO, CRITÉRIOS, DETALHAMENTO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |