Dados Referenciais

Data	19/07/2004
Ementa	Modifica o Decreto nº 24.769, de 10 de outubro de 2002, e alterações, que dispõe sobre o Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS – SIM.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, CONTRIBUINTE, OPÇÃO, (CACEPE), MICROEMPRESA, (EPP), OBRIGATORIEDADE, SIMPLES PERNAMBUCO, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 12.522/2003 . Lei Ordinária nº 12.256/2002 .