Dados Referenciais

Data15/05/2020
EmentaAutoriza ao Poder Executivo Estadual determinar a apreensão veicular nas vias públicas, sempre que caracterizada infração aos atos normativos estaduais que estabeleçam restrições à circulação de veículos no Estado de Pernambuco.
Sanção / PromulgaçãoSanção
ObservaçãoLei publicada em edição extra do Diário Oficial do Estado do Poder Executivo.
IniciativaPoder Executivo
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1140/2020

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 15/05/2020, na página 1, coluna 1

Assunto Geral

PODER EXECUTIVO.

SAÚDE.

TRÂNSITO.

IndexaçãoAUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, APREENSÃO VEICULAR, REMOÇÃO VEICULAR, APREENSÃO, REMOÇÃO, VEÍCULO, VIA PÚBLICA, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO, RESTRIÇÃO, CIRCULAÇÃO, ISOLAMENTO SOCIAL, QUARENTENA, DECORRÊNCIA, EPIDEMIA, PANDEMIA, (COVID-19), VIGÊNCIA, ESTADO DE EMERGÊNCIA, CRITÉRIOS.
AtualizaçõesNão consta atualização.