Dados Referenciais

Data	15/05/2020
Ementa	Autoriza ao Poder Executivo Estadual determinar a apreensão veicular nas vias públicas, sempre que caracterizada infração aos atos normativos estaduais que estabeleçam restrições à circulação de veículos no Estado de Pernambuco.
Sanção / Promulgação	Sanção
Observação	Lei publicada em edição extra do Diário Oficial do Estado do Poder Executivo.
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1140/2020
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 15/05/2020, na página 1, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO. SAÚDE. TRÂNSITO.
Indexação	AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, APREENSÃO VEICULAR, REMOÇÃO VEICULAR, APREENSÃO, REMOÇÃO, VEÍCULO, VIA PÚBLICA, INFRAÇÃO, RESTRIÇÃO, CIRCULAÇÃO, ISOLAMENTO SOCIAL, QUARENTENA, DECORRÊNCIA, EPIDEMIA, PANDEMIA, (COVID-19), VIGÊNCIA, ESTADO DE EMERGÊNCIA, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.