Dados Referenciais

Data	08/09/1988
Ementa	Autoriza a abertura de crédito especial.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	386/1988
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 09/09/1988, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS.
Indexação	CRÉDITO ESPECIAL, SECRETARIA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 10.075/1987 toda a norma.