| Indexação | ALTERAÇÃO, ÁREA DE ATUAÇÃO, POLÍTICA ESTADUAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FISCALIZAÇÃO, SUGESTÃO, VAGA, ESTACIONAMENTO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, AUTISTA, MICROCEFALIA, SÍNDROME DE DOWN, DEFICIENTE INTELECTUAL, DEFICIENTE MÚLTIPLO, DIREITO, UTILIZAÇÃO, COMPROVAÇÃO, EMISSÃO, ÓRGÃO COMPETENTE, CRITÉRIOS. |