Dados Referenciais

Data	03/06/2020
Ementa	Altera a Lei nº 14.789, de 1º de outubro de 2012, que institui no âmbito do Estado de Pernambuco a Política Estadual da Pessoa com Deficiência a fim de dispor sobre as vagas de estacionamento reservadas para as pessoas com deficiência.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Romero Sales Filho
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 644/2019
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 04/06/2020, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Indexação	ALTERAÇÃO, ÁREA DE ATUAÇÃO, POLÍTICA ESTADUAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FISCALIZAÇÃO, SUGESTÃO, VAGA, ESTACIONAMENTO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, AUTISTA, AUTISMO, MICROCEFALIA, SÍNDROME DE DOWN, PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA MÚLTIPLA, DIREITO, UTILIZAÇÃO, COMPROVAÇÃO, ÓRGÃO COMPETENTE, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.