Dados Referenciais

Data	03/06/2020
Ementa	Altera a Lei nº 15.209, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre critérios para a contratação de empresas para execução de serviços terceirizados com a Administração Pública do Estado, a fim de majorar o percentual exigido.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Erick Lessa
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 784/2019
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 04/06/2020, na página 6, coluna 1
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS.
Indexação	ALTERAÇÃO, TERCEIRIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EDITAL, LICITAÇÃO, MÃO DE OBRA, EMPREGADO, EXCEÇÃO, EMPRESA, VIGILÂNCIA, CONTRATAÇÃO, APRENDIZAGEM, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.