| Data | 03/06/2020 |
| Ementa | Altera a Lei nº 15.226, de 7 de janeiro de 2014, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado de Pernambuco, de autoria da Deputada Terezinha Nunes, a fim de aumentar a multa mínima da infração desta Lei. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. Romero Albuquerque |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 823/2019 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 04/06/2020, na página 6, coluna 1 |
| Assunto Geral | PROTEÇÃO ANIMAL. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, VALOR, MULTA, INFRATOR, DANO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |