Dados Referenciais

Data	03/06/2020
Ementa	Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de vedar ao fornecedor de produtos ou serviços condicionar o pagamento de carnê ou fatura de compra de produtos, serviços ou de cartão de crédito, para que seja realizado exclusivamente em seu estabelecimento.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Delegada Gleide Ângelo
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1047/2020
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 04/06/2020, na página 7, coluna 1 Republicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 05/06/2020, na página 6, coluna 1
Assunto Geral	COMÉRCIO E INDÚSTRIA. DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	ALTERAÇÃO, CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROIBIÇÃO, FORNECEDOR, PRODUTO, SERVIÇO, PAGAMENTO, CARNÊ, FATURA, COMPRA, CARTÃO DE CRÉDITO, REALIZAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, ESTABELECIMENTO, CRITÉRIOS. PROIBIÇÃO, FORNECEDOR, PRODUTO, SERVIÇO, COBRANÇA, DESCONTO, CONSUMIDOR, PAGAMENTO, VALE ALIMENTAÇÃO. PROIBIÇÃO, FORNECEDOR, PRODUTO, SERVIÇO, PAGAMENTO, CHEQUE, EXIGÊNCIA, TEMPO, ABERTURA, CONTA BANCÁRIA, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.