Dados Referenciais

Data03/06/2020
EmentaAltera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de vedar ao fornecedor de produtos ou serviços condicionar o pagamento de carnê ou fatura de compra de produtos, serviços ou de cartão de crédito, para que seja realizado exclusivamente em seu estabelecimento.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Gleide Ângelo
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1047/2020

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 04/06/2020, na página 7, coluna 1

Republicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 05/06/2020, na página 6, coluna 1

Assunto Geral

COMÉRCIO E INDÚSTRIA.

DEFESA DO CONSUMIDOR.

Indexação
ALTERAÇÃO, CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

PROIBIÇÃO, FORNECEDOR, PRODUTO, SERVIÇO, CONDIÇÃO, PAGAMENTO, CARNÊ, FATURA, COMPRA, CARTÃO DE CRÉDITO, REALIZAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, ESTABELECIMENTO.

PROIBIÇÃO, FORNECEDOR, PRODUTO, SERVIÇO, COBRANÇA, DESCONTO, CONSUMIDOR, PAGAMENTO, VALE ALIMENTAÇÃO.

PROIBIÇÃO, FORNECEDOR, PRODUTO, SERVIÇO, CONDIÇÃO, PAGAMENTO, CHEQUE, EXIGÊNCIA, TEMPO, ABERTURA, CONTA BANCÁRIA.
AtualizaçõesNão consta atualização.