Data | 03/06/2020 |
Ementa | Altera a Lei nº 16.203, de 14 de novembro de 2017, que obriga os estabelecimentos bancários, unidades de saúde e lotéricas situados no Estado de Pernambuco a oferecer atendimento prioritário a pessoas com deficiência, mobilidade reduzida,
doença grave, doenças raras e autismo, de autoria do Deputado Marcantônio Dourado, a fim de ampliar a referida obrigação para as unidades móveis de emergência em razão de calamidade pública e dá outras providências. |
Sanção / Promulgação | Promulgação |
Iniciativa | Dep. Professor Paulo Dutra |
Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1052/2020 |
Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 04/06/2020, na página 7, coluna 2 Republicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 05/06/2020, na página 6, coluna 1 |
Assunto Geral | DEFESA DO CONSUMIDOR. IDOSO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SAÚDE. |
Indexação | ALTERAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, BANCO, UNIDADE DE SAÚDE, CASA LOTÉRICA, ATENDIMENTO PREFERENCIAL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, MOBILIDADE REDUZIDA, DOENÇA GRAVE, DOENÇA RARA, AUTISMO, AUTISTA, IDOSO, (SAMU), CALAMIDADE PÚBLICA, GUERRA, EPIDEMIA, PANDEMIA, COMOÇÃO SOCIAL, INFRAÇÃO, PENALIDADE, FISCALIZAÇÃO. |
Atualizações | Não consta atualização. |