| Data | 03/06/2020 |
| Ementa | Altera a Lei nº 16.203, de 14 de novembro de 2017, que obriga os estabelecimentos bancários, unidades de saúde e lotéricas situados no Estado de Pernambuco a oferecer atendimento prioritário a pessoas com deficiência, mobilidade reduzida,
doença grave, doenças raras e autismo, de autoria do Deputado Marcantônio Dourado, a fim de ampliar a referida obrigação para as unidades móveis de emergência em razão de calamidade pública e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. Professor Paulo Dutra |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1052/2020 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 04/06/2020, na página 7, coluna 2 Republicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 05/06/2020, na página 6, coluna 1 |
| Assunto Geral | DEFESA DO CONSUMIDOR. IDOSO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SAÚDE. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, BANCO, UNIDADE DE SAÚDE, CASA LOTÉRICA, ATENDIMENTO PREFERENCIAL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, MOBILIDADE REDUZIDA, DOENÇA GRAVE, DOENÇA RARA, AUTISMO, IDOSO, AMPLIAÇÃO, (SAMU), DECORRÊNCIA, CALAMIDADE PÚBLICA, GUERRA, EPIDEMIA, PANDEMIA, COMOÇÃO SOCIAL, INFRAÇÃO, PENALIDADE, FISCALIZAÇÃO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |