Dados Referenciais

Data29/05/2007
EmentaAutoriza a dispensa de débito tributário referente ao ICMS incidente na prestação de serviço de comunicação relativa à disponibilização de infra-estrutura, equipamento e rede ou serviços que otimizem ou agilizem o processo de comunicação.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

Projeto de Lei Complementar 106/2007

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 30/05/2007, na página 3, coluna 1

Assunto Geral

TRIBUTAÇÃO.

Indexação
DISPENSA, DÉBITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), INCIDÊNCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COMUNICAÇÃO, DISPONIBILIZAÇÃO, INFRAESTRUTURA, EQUIPAMENTO, AGILIZAÇÃO, PROCESSO.

DÉBITO TRIBUTÁRIO, DÉBITO, EMPRESA, TELECOMUNICAÇÃO, AUSÊNCIA, PAGAMENTO, (ICMS), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COMUNICAÇÃO, MEIO DE COMUNICAÇÃO, EQUIPAMENTO, TRANSMISSÃO, DADO, VOZ, IMAGEM, INTERNET, PRAZO.

AUSÊNCIA, EXIGÊNCIA, PAGAMENTO, VALOR, MULTA, JUROS, CONCESSÃO, REMISSÃO, (ICMS), RECOLHIMENTO, CARGA TRIBUTÁRIA, SERVIÇO, FATO GERADOR, PRAZO, SERVIÇO DE TELEFONIA, CONTRATAÇÃO, IMPOSTO, DÉBITO, ATUALIZAÇÃO.

CONVÊNIO ICMS, (ICMS), PRAZO, AUSÊNCIA, SUJEITO PASSIVO, CONCESSÃO, RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO, VALOR, RECOLHIMENTO, NEGAÇÃO, QUESTIONAMENTO, INCIDÊNCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DESISTÊNCIA, AÇÃO JUDICIAL, RECURSO ADMINISTRATIVO, AFASTAMENTO, COBRANÇA.

BASE DE CÁLCULO, INCIDÊNCIA, (ICMS), SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO, VALOR, COBRANÇA.

RECEBIMENTO, BENEFÍCIO FISCAL, REMISSÃO, PARTE, SUBSTITUIÇÃO, APROPRIAÇÃO, CRÉDITO, (ICMS), ENTRADA DE MERCADORIA, SERVIÇO, UTILIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COMUNICAÇÃO.

BENEFÍCIO FISCAL, SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO, AUSÊNCIA, COMPENSAÇÃO, (ICMS), PAGAMENTO, SALDO, CÁLCULO, DÍVIDA.

DESCUMPRIMENTO, REQUISITOS, SUSPENSÃO, BENEFÍCIO FISCAL.
AtualizaçõesNão consta atualização.