Dados Referenciais

Data	11/06/2020
Ementa	Determina a disponibilização, nas escolas das redes pública e privada de ensino do Estado de Pernambuco, do Estatuto da Juventude, instituído pela Lei Federal nº 12.852, de 5 de agosto de 2013.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Romero Sales Filho
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 796/2019
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 13/06/2020, na página 5, coluna 2
Assunto Geral	CRIANÇA E ADOLESCENTE. EDUCAÇÃO.
Indexação	OBRIGATORIEDADE, REDE ESTADUAL DE ENSINO, REDE PARTICULAR DE ENSINO, DISPONIBILIZAÇÃO, ESCOLA, ESTATUTO DA JUVENTUDE, CONSULTA, ALUNO, PROFESSOR, FUNCIONÁRIO, CRITÉRIOS, DETALHAMENTO. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, DESCRIÇÃO.
Atualizações	Não consta atualização.