Dados Referenciais

Data11/06/2020
EmentaDetermina o recebimento remoto de receitas médicas pelas farmácias e drogarias do Estado de Pernambuco em caráter emergencial enquanto perdurar a epidemia do Covid-19 e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. João Paulo Costa
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1123/2020

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 13/06/2020, na página 5, coluna 2

Assunto Geral

PODER EXECUTIVO.

SAÚDE.

Indexação
OBRIGATORIEDADE, FARMÁCIA, DROGARIA, RECEBIMENTO, RECEITUÁRIO, ACESSO REMOTO, CONFORMIDADE, LEI FEDERAL, EMERGÊNCIA, EPIDEMIA, PANDEMIA, CALAMIDADE PÚBLICA, (COVID-19), CRITÉRIOS, DETALHAMENTO.

RECEITUÁRIO, RECEBIMENTO, FARMÁCIA, DROGARIA, CONFORMIDADE, LEI FEDERAL, NORMA, MINISTÉRIO DA SAÚDE, (ANVISA).

HIPÓTESE, MEDICAMENTO CONTROLADO, MEDICAMENTO ANTIBIÓTICO, EXIGÊNCIA, ASSINATURA ELETRÔNICA, MÉDICO, CRITÉRIOS, DETALHAMENTO.

ENTREGA, MEDICAMENTO, FARMÁCIA, DROGARIA, RECEBIMENTO, RECEITA, CUMPRIMENTO, TRAMITAÇÃO, CRITÉRIOS.
AtualizaçõesNão consta atualização.
Normas CorrelatasDecreto do Executivo nº 48.833/2020

toda a norma.