Dados Referenciais

Data	12/06/2020
Ementa	Autoriza a supressão de vegetação de preservação permanente na área que especifica.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1077/2020
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 13/06/2020, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	MEIO AMBIENTE.
Indexação	SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO, VEGETAÇÃO, (APP), ARCOVERDE, VIABILIDADE, CONTINUIDADE, OBRA, ADUTORA, AGRESTE, CRITÉRIOS, ANEXO, MEMORIAL DESCRITIVO.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 11.206/1995 o inciso I do § 1° do art. 8°; o § 2° do art. 8°.