Dados Referenciais

Data12/06/2020
EmentaAutoriza a supressão de vegetação de preservação permanente na área que especifica.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1077/2020

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 13/06/2020, na página 2, coluna 1

Assunto Geral

MEIO AMBIENTE.

IndexaçãoSUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO, VEGETAÇÃO, (APP), ARCOVERDE, VIABILIDADE, CONTINUIDADE, OBRA, ADUTORA, AGRESTE, CRITÉRIOS, ANEXO, MEMORIAL DESCRITIVO.
AtualizaçõesNão consta atualização.
Normas CorrelatasLei Ordinária nº 11.206/1995

o inciso I do § 1° do art. 8°; o § 2° do art. 8°.