| Data | 18/06/2020 |
| Ementa | Altera a Lei nº 13.369, de 14 de dezembro de 2007, que institui o Programa Popular de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, e dá outras providências, para garantir o benefício às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. Delegada Gleide Ângelo |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 574/2019 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 19/06/2020, na página 5, coluna 1 Republicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 04/07/2020, na página 1, coluna 1 |
| Assunto Geral | MULHER. PODER EXECUTIVO. PROTEÇÃO À MULHER TRÂNSITO. TRANSPORTE. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, PROGRAMA CNH POPULAR, INCLUSÃO, BENEFICIÁRIO, PROGRAMA CHAPÉU DE PALHA, TRABALHADOR, LIMITE REMUNERATÓRIO, MULHER, VÍTIMA, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, PROTEÇÃO À MULHER, RENDA MENSAL, MEDIDA PROTETIVA, DETALHAMENTO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |