Dados Referenciais

Data	18/06/2020
Ementa	Altera a Lei nº 12.598, de 7 de junho de 2004, que dispõe sobre a proibição de venda de cigarros para pessoas menores de idade em todos os estabelecimentos comerciais do estado de Pernambuco, originada de projeto de lei do Deputado Isaltino Nascimento, a fim de proibir a venda e a distribuição gratuita de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, a pessoas com menos de 18 (dezoito) anos.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Clodoaldo Magalhães
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 934/2020
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 19/06/2020, na página 5, coluna 2
Assunto Geral	COMÉRCIO E INDÚSTRIA. CRIANÇA E ADOLESCENTE.
Indexação	PROIBIÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, VENDA, GRATUIDADE, CIGARRO, CIGARRILHA, CHARUTO, CACHIMBO, PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADOS, TABACO, MENOR DE IDADE, MENOR DE IDADE, CRIANÇA, ADOLESCENTE. OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, FIXAÇÃO DE CARTAZ, CONTEÚDO, PROIBIÇÃO, VENDA, GRATUIDADE, PRODUTO FUMÍGENO, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.