Dados Referenciais

Data18/06/2020
EmentaAltera a Lei nº 12.598, de 7 de junho de 2004, que dispõe sobre a proibição de venda de cigarros para pessoas menores de idade em todos os estabelecimentos comerciais do estado de Pernambuco, originada de projeto de lei do Deputado Isaltino Nascimento, a fim de proibir a venda e a distribuição gratuita de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, a pessoas com menos de 18 (dezoito) anos.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Clodoaldo Magalhães
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 934/2020

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 19/06/2020, na página 5, coluna 2

Assunto Geral

COMÉRCIO E INDÚSTRIA.

CRIANÇA E ADOLESCENTE.

Indexação
PROIBIÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, VENDA, GRATUIDADE, CIGARRO, CIGARRILHA, CHARUTO, CACHIMBO, PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADOS, TABACO, MENOR DE IDADE, MENOR DE IDADE, CRIANÇA, ADOLESCENTE.

OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, FIXAÇÃO, CARTAZ, CONTEÚDO, PROIBIÇÃO, VENDA, GRATUIDADE, PRODUTO FUMÍGENO, CRITÉRIOS, DETALHAMENTO.
AtualizaçõesNão consta atualização.