Dados Referenciais

Data	19/06/2020
Ementa	Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de permitir a entrada de alimentos e bebidas em cinemas e teatros, sem restrições quanto ao local de aquisição.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Clodoaldo Magalhães
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 875/2020
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 20/06/2020, na página 1, coluna 2
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	ALTERAÇÃO, CÓDIGO DO CONSUMIDOR, AUTORIZAÇÃO, ENTRADA, CONSUMO, ALIMENTO, BEBIDA, CINEMA, TEATRO, EXCEÇÃO, RESTRIÇÃO, BEBIDA ALCOÓLICA, CRITÉRIOS, DETALHAMENTO. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, DESCRIÇÃO.
Atualizações	Não consta atualização.