OBRIGATORIEDADE, PRIORIDADE, ATENDIMENTO, DELEGACIA, MULHER, VÍTIMA, VIOLÊNCIA, CRITÉRIOS, DETALHAMENTO.DELEGACIA, FIXAÇÃO DE CARTAZ, DIVULGAÇÃO, PREFERÊNCIA, CRITÉRIOS, DETALHAMENTO.DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, DESCRIÇÃO.(PCPE).
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, PROTEÇÃO À MULHER.