Dados Referenciais

Data	19/06/2020
Ementa	Estabelece prioridade de atendimento nas Delegacias da Polícia Civil do Estado de Pernambuco às mulheres vítimas de violência.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Simone Santana
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 889/2020
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 20/06/2020, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	MULHER. POLÍCIA CIVIL.
Indexação	DETERMINAÇÃO, PRIORIDADE, ATENDIMENTO, DELEGACIA, MULHER, VÍTIMA, VIOLÊNCIA, CRITÉRIOS, DETALHAMENTO. OBRIGATORIEDADE, DELEGACIA, FIXAÇÃO, CARTAZ, DIVULGAÇÃO, PREFERÊNCIA, CRITÉRIOS, DETALHAMENTO. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, DESCRIÇÃO.
Atualizações	Não consta atualização.