Dados Referenciais

Data19/06/2020
EmentaEstabelece prioridade de atendimento nas Delegacias da Polícia Civil do Estado de Pernambuco às mulheres vítimas de violência.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Simone Santana
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 889/2020

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 20/06/2020, na página 2, coluna 1

Assunto Geral

MULHER.

POLÍCIA CIVIL.

IndexaçãoDETERMINAÇÃO, PRIORIDADE, ATENDIMENTO, DELEGACIA, MULHER, VÍTIMA, VIOLÊNCIA, CRITÉRIOS, DETALHAMENTO.

OBRIGATORIEDADE, DELEGACIA, FIXAÇÃO, CARTAZ, DIVULGAÇÃO, PREFERÊNCIA, CRITÉRIOS, DETALHAMENTO.

DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, DESCRIÇÃO.
AtualizaçõesNão consta atualização.