Dados Referenciais

Data	19/06/2020
Ementa	Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de impedir práticas discriminatórias na concessão de crédito.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Eriberto Medeiros
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 917/2020
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 20/06/2020, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	ALTERAÇÃO, CÓDIGO DO CONSUMIDOR, PROIBIÇÃO, NEGAÇÃO, CONCESSÃO, CRÉDITO, CONSUMIDOR, RELAÇÃO, DÍVIDA, QUITAÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, DESFAVOR, FORNECEDOR, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.