Dados Referenciais

Data25/06/2020
EmentaDispõe sobre a prioridade da criança e do adolescente, cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou pessoa idosa, se matricular em escola da rede pública estadual de ensino mais próxima de sua residência.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Romero Albuquerque
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 803/2019

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 26/06/2020, na página 2, coluna 1

Assunto Geral

CRIANÇA E ADOLESCENTE.

EDUCAÇÃO.

IDOSO.

PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

IndexaçãoPRIORIDADE, MATRÍCULA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, FILHO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, IDOSO, REDE ESTADUAL DE ENSINO, PROXIMIDADE, RESIDÊNCIA, CRITÉRIOS.

ALUNO, OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO, DESCRIÇÃO.

DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, DESCRIÇÃO.
AtualizaçõesNão consta atualização.