Dados Referenciais

Data	25/06/2020
Ementa	Dispõe sobre a prioridade da criança e do adolescente, cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou pessoa idosa, se matricular em escola da rede pública estadual de ensino mais próxima de sua residência.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Romero Albuquerque
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 803/2019
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 26/06/2020, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	CRIANÇA E ADOLESCENTE. EDUCAÇÃO. IDOSO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Indexação	PRIORIDADE, MATRÍCULA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, FILHO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, IDOSO, REDE ESTADUAL DE ENSINO, PROXIMIDADE, RESIDÊNCIA, CRITÉRIOS. ALUNO, APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA, DOCUMENTO, DESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, DESCRIÇÃO.
Atualizações	Não consta atualização.