Dados Referenciais

Data25/06/2020
EmentaAltera a Lei nº 13.463, de 9 de junho de 2008, que institui o Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE, e dá outras providências, a fim de adequá-la ao disposto na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Gleide Ângelo
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 868/2020

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 26/06/2020, na página 3, coluna 1

Assunto Geral

DIREITOS HUMANOS.

EDUCAÇÃO.

PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

TRANSPORTE.

Indexação
ALTERAÇÃO, (PETE), ADEQUAÇÃO, ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

COMPETÊNCIA, MUNICÍPIO, PARTICIPAÇÃO, (PETE), ZELO, QUALIDADE, SERVIÇO, SEGURANÇA, ALUNO, RESPEITO, NORMA, ACESSIBILIDADE, MOBILIDADE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, MOBILIDADE REDUZIDA, SUPERAÇÃO, OBSTÁCULO, TRANSPORTE, EXERCÍCIO, DIREITO, HONRA, EDUCAÇÃO, CRITÉRIOS.
AtualizaçõesNão consta atualização.