Dados Referenciais

Data	25/06/2020
Ementa	Altera a Lei nº 13.463, de 9 de junho de 2008, que institui o Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE, e dá outras providências, a fim de adequá-la ao disposto na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Delegada Gleide Ângelo
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 868/2020
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 26/06/2020, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	DIREITOS HUMANOS. EDUCAÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TRANSPORTE.
Indexação	ALTERAÇÃO, (PETE), ADEQUAÇÃO, ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. COMPETÊNCIA, MUNICÍPIO, (PETE), ZELO, QUALIDADE, SERVIÇO, SEGURANÇA, ALUNO, RESPEITO, ACESSIBILIDADE, MOBILIDADE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, MOBILIDADE REDUZIDA, SUPERAÇÃO, OBSTÁCULO, TRANSPORTE, DIREITO, DIGNIDADE, EDUCAÇÃO, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.