Dados Referenciais

Data21/06/2007
EmentaModifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

Projeto de Lei Complementar 135/2007

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 21/06/2007, na página 3, coluna 1

Assunto Geral

PODER EXECUTIVO.

PREVIDÊNCIA SOCIAL.

Indexação
ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO, DURAÇÃO, TEMPO DE PERMANÊNCIA, LICENÇA MATERNIDADE, GESTAÇÃO, ADOÇÃO, CONCESSÃO, DIREITO, LICENÇA PATERNIDADE, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PRAZO DETERMINADO, DURAÇÃO, AVALIAÇÃO MÉDICA.

NASCIMENTO PREMATURO, LICENÇA, GESTAÇÃO, INÍCIO.

NASCIMENTO, MORTE, PRAZO, EXAME MÉDICO, RETORNO, ATIVIDADE.

ABORTO, ATESTADO MÉDICO, PRAZO, LICENÇA, REPOUSO, REMUNERAÇÃO.

GUARDA JUDICIAL, ADOÇÃO, CRIANÇA, DIREITO, LICENÇA MATERNIDADE, HIPÓTESE, IDADE.

NASCIMENTO, ADOÇÃO, FILHO, IDADE, LIMITE, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, CARGO PÚBLICO, DIREITO, LICENÇA PATERNIDADE, PRAZO.

PRORROGAÇÃO, LICENÇA, ELABORAÇÃO, REQUERIMENTO.

APLICAÇÃO, LICENÇA MATERNIDADE, LICENÇA PATERNIDADE, MILITAR.
Atualizações
Art. 1º

altera redação do caput do art. 2º;

acresce os §§ 1º e 2º ao art. 2º.