Dados Referenciais

Data	03/07/2020
Ementa	Altera a Lei nº 14.866, de 10 de dezembro de 2012, que regulamenta a cobrança do pedágio na Malha Rodoviária no Estado de Pernambuco e dá outras providências, de autoria do Deputado Pedro Serafim Neto, a fim de instituir regras de cobrança de pedágio.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Simone Santana
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 605/2019
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 04/07/2020, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	TRÂNSITO.
Indexação	ALTERAÇÃO, COBRANÇA, PEDÁGIO, MALHA VIÁRIA, DEFINIÇÃO, TIPO, LOCALIZAÇÃO, EQUIPAMENTO ELETRÔNICO, PAGAMENTO, OBSERVAÇÃO, DIREÇÃO, TRÁFEGO, SEGURANÇA, CRITÉRIOS. COBRANÇA, PEDÁGIO, RODOVIA ESTADUAL, PERMISSÃO, FUNCIONAMENTO, AVALIAÇÃO, ÓRGÃO COMPETENTE, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.