Dados Referenciais

Data	03/07/2020
Ementa	Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de determinar o fornecimento de alimentação especial para os alunos com comprovada restrição alimentar pelas instituições da rede privada de ensino do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Observação	Projeto de Lei Ordinária n 651/2019 de autoria do Deputado Aglaílson Victor e do Projeto de Lei Ordinária nº 984/2020 de autoria do Deputado Clodoaldo Magalhães.
Iniciativa	Dep. Aglaílson Victor, Dep. Clodoaldo Magalhães
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 651/2019
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 04/07/2020, na página 2, coluna 2
Assunto Geral	CRIANÇA E ADOLESCENTE. EDUCAÇÃO. SAÚDE.
Indexação	OBRIGATORIEDADE, ESCOLA PARTICULAR, ENTRADA, ALIMENTO, OPÇÃO, ABASTECIMENTO ALIMENTAR, ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, ALUNO, RESTRIÇÃO ALIMENTAR, REDE PARTICULAR DE ENSINO, CRITÉRIOS. OBRIGATORIEDADE, PAIS, ALUNO, RESTRIÇÃO ALIMENTAR, REMESSA, ESCOLA, ATESTADO MÉDICO, CRITÉRIOS, DETALHAMENTO. EXCEÇÃO, ESCOLA, PERMISSÃO, ENTRADA, ALIMENTO, DESCONTO, MENSALIDADE, VALOR, ALIMENTAÇÃO, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.