Dados Referenciais

Data	03/07/2020
Ementa	Autoriza o Estado de Pernambuco a doar bicicletas apreendidas em decorrência da prática de ilícito penal, para pessoas de baixo poder aquisitivo, nos casos em que especifica.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Delegada Gleide Ângelo
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 666/2019
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 04/07/2020, na página 2, coluna 2
Assunto Geral	AÇÃO SOCIAL. TRANSPORTE.
Indexação	AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, BICICLETA, DECORRÊNCIA, EXECUÇÃO, INFRAÇÃO PENAL, CRITÉRIOS, RECEBIMENTO. REQUISITOS, CANDIDATO, RECEBIMENTO, DOAÇÃO, BICICLETA, DESEMPREGADO, RENDA FAMILIAR, BENEFICIÁRIO, PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, PROGRAMA CHAPÉU DE PALHA, DETALHAMENTO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 17.266/2021 Art. 1º altera redação dos incisos II e III do art. 2°; acresce o inciso IV ao art. 2°.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 13.766/2009 toda a norma. Lei Ordinária nº 13.244/2007 toda a norma.