Dados Referenciais

Data03/07/2020
EmentaAutoriza o Estado de Pernambuco a doar bicicletas apreendidas em decorrência da prática de ilícito penal, para pessoas de baixo poder aquisitivo, nos casos em que especifica.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Gleide Ângelo
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 666/2019

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 04/07/2020, na página 2, coluna 2

Assunto Geral

AÇÃO SOCIAL.

TRANSPORTE.

IndexaçãoAUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, BICICLETA, DECORRÊNCIA, EXECUÇÃO, INFRAÇÃO PENAL, CRITÉRIOS, RECEBIMENTO.

REQUISITOS, CANDIDATO, RECEBIMENTO, DOAÇÃO, BICICLETA, DESEMPREGADO, LIMITE, RENDA FAMILIAR, BENEFICIÁRIO, PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, PROGRAMA CHAPÉU DE PALHA, DETALHAMENTO.
AtualizaçõesNão consta atualização.
Normas CorrelatasLei Ordinária nº 13.766/2009

toda a norma.

Lei Ordinária nº 13.244/2007

toda a norma.