Dados Referenciais

Data	03/07/2020
Ementa	Altera a Lei nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Ricardo Costa, que institui regras para a realização dos concursos públicos da Administração Direta, Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Estado de Pernambuco, a fim de estabelecer os casos de deficiência, mediante remissão ao art. 2º da Lei nº 14.789, de 1º de outubro de 2012.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Guilherme Uchoa
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1145/2020
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 04/07/2020, na página 3, coluna 2
Assunto Geral	PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PODER EXECUTIVO.
Indexação	ALTERAÇÃO, NORMA, REALIZAÇÃO, CONCURSO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EMPRESA ESTATAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, (PE), DEFINIÇÃO, HIPÓTESE, DEFICIÊNCIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CRITÉRIOS. DEFINIÇÃO, DEFICIÊNCIA, DEFICIENTE FÍSICO, DEFICIENTE VISUAL, DEFICIENTE AUDITIVO, DEFICIENTE MENTAL, DEFICIENTE MÚLTIPLO.
Atualizações	Não consta atualização.