| Data | 20/07/2020 |
| Ementa | Proíbe a distribuição gratuita de canudos plásticos em todos os estabelecimentos comerciais do Estado de Pernambuco, e dá outras providencias. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Observação | Projeto de Lei n° 68/2019 de autoria da deputada Simone Santana (PSB) e o Projeto de Lei n° 1928/2018, de autoria do ex-deputado Everaldo Cabral e desarquivado, nesta legislatura, pelo deputado Clodoaldo Magalhães (PSB). |
| Iniciativa | Dep. Everaldo Cabral, Dep. Simone Santana |
| Proposições | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 68/2019 Projeto de Lei Ordinária 1928/2018 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 21/07/2020, na página 2, coluna 2 |
| Assunto Geral | COMÉRCIO E INDÚSTRIA. MEIO AMBIENTE. |
| Indexação | PROIBIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, GRATUIDADE, CANUDO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, HOTEL, RESTAURANTE, BAR, LANCHONETE, PADARIA.DISPONIBILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA, CANUDO BIODEGRADÁVEL, DETALHAMENTO.DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE.FISCALIZAÇÃO, SANÇÃO, ÓRGÃO COMPETENTE, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |