Dados Referenciais

Data20/07/2020
EmentaAltera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de incluir próteses e órteses no rol de produtos essenciais.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Alessandra Vieira
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 890/2020

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 21/07/2020, na página 2, coluna 2

Assunto Geral

DEFESA DO CONSUMIDOR.

SAÚDE.

IndexaçãoALTERAÇÃO, CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DETERMINAÇÃO, PRODUTO ESSENCIAL, EQUIPAMENTO, TRATAMENTO DE SAÚDE, PRÓTESE, ÓRTESE.
AtualizaçõesNão consta atualização.