| Data | 20/07/2020 |
| Ementa | Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de incluir próteses e órteses no rol de produtos essenciais. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. Alessandra Vieira |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 890/2020 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 21/07/2020, na página 2, coluna 2 |
| Assunto Geral | DEFESA DO CONSUMIDOR. SAÚDE. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, OBRIGATORIEDADE, PRODUTO ESSENCIAL, EQUIPAMENTO, TRATAMENTO DE SAÚDE, PRÓTESE, ÓRTESE. |
| Atualizações | Não consta atualização. |