| Data | 20/07/2020 |
| Ementa | Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de obrigar hotéis, pousadas e estabelecimentos similares a informar os preços das diárias e demais taxas aplicáveis à estadia e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. Eriberto Medeiros, Dep. Gustavo Gouveia |
| Proposições | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 905/2020 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1004/2020 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 21/07/2020, na página 2, coluna 2 |
| Assunto Geral | COMÉRCIO E INDÚSTRIA. DEFESA DO CONSUMIDOR. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, OBRIGATORIEDADE, INFORMAÇÃO, VALOR, DIÁRIA, TAXA, IMPOSTO, HOSPEDAGEM.DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, DESCRIÇÃO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |