Dados Referenciais

Data	20/07/2020
Ementa	Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de acrescentar empresas de prestação de serviço obrigado a informar os dados de identificação dos funcionários designados para o atendimento na residência do consumidor.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Romero Albuquerque
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 996/2020
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 21/07/2020, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	COMÉRCIO E INDÚSTRIA. DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	ALTERAÇÃO, CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FORNECEDOR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, GÁS, SEGURO RESIDENCIAL, PLANO DE SAÚDE, SEGURO SAÚDE, SEGURANÇA, MANUTENÇÃO PREDIAL, LIMPEZA, MONTAGEM, MÓVEL, RESIDÊNCIA, CONSUMIDOR, OBRIGATORIEDADE, INFORMAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, FUNCIONÁRIO, DETALHAMENTO.
Atualizações	Não consta atualização.