Dados Referenciais

Data20/07/2020
EmentaDispõe sobre a divulgação das atas de reuniões dos Conselhos consultivos ou deliberativos que integram a estrutura do Poder Executivo do Estado de Pernambuco.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Romero Sales Filho
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1156/2020

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 21/07/2020, na página 3, coluna 2

Assunto Geral

COMUNICAÇÃO.

PODER EXECUTIVO.

IndexaçãoOBRIGATORIEDADE, ÓRGÃO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIVULGAÇÃO, ATA, REUNIÃO, CONSELHO CONSULTIVO, CONSELHO DELIBERATIVO, EXECUTIVO, (PE), PRAZO, CRITÉRIOS, EXCEÇÃO, RESTRIÇÃO, ACESSO, DIVULGAÇÃO.

DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE.
AtualizaçõesNão consta atualização.
Normas CorrelatasLei Ordinária nº 14.804/2012

toda a norma.