Dados Referenciais

Data	20/07/2020
Ementa	Dispõe sobre a divulgação das atas de reuniões dos Conselhos consultivos ou deliberativos que integram a estrutura do Poder Executivo do Estado de Pernambuco.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Romero Sales Filho
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1156/2020
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 21/07/2020, na página 3, coluna 2
Assunto Geral	COMUNICAÇÃO. PODER EXECUTIVO.
Indexação	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIVULGAÇÃO OBRIGATÓRIA, ATA, REUNIÃO, CONSELHO CONSULTIVO, CONSELHO DELIBERATIVO, EXECUTIVO, (PE), PRAZO, CRITÉRIOS, EXCEÇÃO, RESTRIÇÃO, ACESSO, DIVULGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 14.804/2012 toda a norma.