| Data | 21/07/2020 |
| Ementa | Altera a Lei nº 13.254, de 21 de junho de 2007, que estrutura o Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros do Estado de Pernambuco, autoriza a criação da Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal - EPTI, e dá outras providências, a fim de proibir o transportador de efetuar cobranças para remarcar passagem de ônibus vendida a menos de 10 (dez) minutos do horário de embarque. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. Simone Santana |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 955/2020 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 22/07/2020, na página 1, coluna 1 |
| Assunto Geral | DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, (STCIP), AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, (EPTI), PROIBIÇÃO, TRANSPORTADORA, COBRANÇA, TAXA, MULTA, REMARCAÇÃO, PASSAGEM, ÔNIBUS, VENDA, EMBARQUE, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |