| Ementa | Altera a Lei nº 13.254, de 21 de junho de 2007, que estrutura o Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros do Estado de Pernambuco, autoriza a criação da Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal - EPTI, e dá outras providências, a fim de proibir o transportador de efetuar cobranças para remarcar passagem de ônibus vendida a menos de 10 (dez) minutos do horário de embarque. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, (STCIP), AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, (EPTI), PROIBIÇÃO, TRANSPORTADORA, COBRANÇA, TAXA, MULTA, REMARCAÇÃO, PASSAGEM, ÔNIBUS, VENDA, ANTERIORIDADE, HORÁRIO, EMBARQUE, CRITÉRIOS. |